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Lei	Informações Atualizadas até 31/12/2025.

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Data Fim

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Código	Descrição:

Código	Nº Lei	Descrição	Arquivo APLIC	Data


54821	03765/2024	LEI 3765/2024 LOA PARA O EXERCICIO DE 2025	LEI-00001-2025.PDF	23/01/2025 00:00:00
54822	03687/2024	LEI 3687/2024 LDO PARA O EXERCICIO DE 2025	LEI-00002-2025.PDF	23/01/2025 00:00:00
54823	03763/2024	LEI 3763/2024 ALTERAÇÃO DA LEI 3229/2021 PPA 2022 A 2025	LEI-00003-2025.PDF	23/01/2025 00:00:00
55118	03774/2025	LEI ORDINARIA 3774.2025 - RGA SERVIDORES	LEI-00004-2025.PDF	18/02/2025 00:00:00
55119	03776/2025	LEI ORDINÁRIA 3776.2025 - RGA VEREADORES	LEI-00005-2025.PDF	18/02/2025 00:00:00
55236		RESOLUÇÃO 520.2025 - DIARIAS	LEI-00006-2025.PDF	17/03/2025 00:00:00
55237		LEI ORDINARIA 3785.2025 - VALE	LEI-00007-2025.PDF	17/03/2025 00:00:00
55562	00282/2025	LEI COMPLEMENTAR 282.2025 - CRIAÇÃO DE CARGOS	LEI-00008-2025.PDF	07/04/2025 00:00:00

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