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Obs.: Os filtros Data Inicial e Final devem estar dentro do Exercicio informado. Ex. Exercício 2015 - Data Inicial - 01/01/2015 Data Final - 30/06/2015.
Código
Descrição:
Código
Nº Lei
Descrição
Arquivo APLIC
Data
Arquivo PDF
53311
03639/2023
LEI N. 3639/2023 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL EXRCICIO 2024
LEI-00001-2024.PDF
01/01/2024 00:00:00
53312
03638/2023
LEI N, 3638/2023 LDO EXERCICIO 2024
LEI-00002-2024.PDF
01/01/2024 00:00:00
53543
03656/2024
LEI-ORDINARIA-3656-2024-LUCAS-DO-RIO-VERDE-MT - SERVIDORES.PDF
LEI-00003-2024.PDF
19/03/2024 00:00:00
53544
03657/2024
LEI-ORDINARIA-3657-2024-LUCAS-DO-RIO-VERDE-MT - REVISÃO VEREADORES
LEI-00004-2024.PDF
22/03/2024 00:00:00
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