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Legislação

LOA 2022
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PPA
LEI 1119 ALTERAÇÃO LEI 667 2005 PCCS
LOA 2024
LDO 2024
LDO
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Decreto
Portaria
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Gestão Fiscal

Gestão Fiscal

Controle Interno

Lei Municipal Controle Interno
Decreto Nº.
   051 - Regulamentação do Sistema de Controle Interno
Decreto Nº.
   029 - Regulamentação da Coordenadoria de Controle Interno
Decreto Nº.
   108 - Lei de Instituição do Controle Interno
Decreto Nº. 035 - Instrução Normativa SCI
Plano de Ação UCI
Rel. Anual

Contabilidade

Julgamentos das Contas Públicas

Outros

LAI
LGPD
GOVERNO DIGITAL
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Glossários

Glossário

Legislação de Pessoal

LEI 1317 2023
LEI 1318 2023

Ações e Programas

LEI 667
   Que Institui um novo Plano de Cargos, Carreira e Salarios
LEI 906
   ESTABELECE REAJUSTE E A REESTRUTURAÇÃO DE TABELA DE SERVIDORES
LEI 1250
   2021 REENQUADRAMENTO PESSOAL REVISAO LEI 667_2015
LEI 775_2008 ESTATUTO DOS SERVIDORES
Balancete de Verificação PUG_julho2023

RGA

RGA 2024_LEI_1344_SERVIDORES
RGA 2024_LEI_1344_VEREADORES
RGA 2024 CÂMARA MUNICIPAL
RGA 2023_LEI_1314_VEREADORES
RGA 2023_LEI_1313_SERVIDORES
RESOLUÇÃO 002 2022
RESOLUCAO 006 2021
RESOLUCAO 006_2021 RGA 6,57 AOS SERVIDORES
RESOLUCAO 007 2021 RGA 6,57 AOS VEREADORES
RESOLUCAO 007 2021 RGA
RESOLUCAO 008
   2021 ALTERACAO VERBA INDENIZATORIA
RESOLUCAO 008 2021
RESOLUÇÃO Nº 004.2020
RESOLUÇÃO Nº 003.2020
RESOLUÇÃO Nº 006.2019
RESOLUÇÃO Nº 007.2019
PR 003 2020 MD 220519 Rga 2,399% Serv
PR 004 2020 MD 220519 Rga 2,399% Ver.

Comissionados

Informações Atualizadas até 31/12/2024.

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Código	Cargo	Horas Semanais	Dedicação Exclusiva?


7	ASSESSOR JURÍDICO	40	N
9	ASSISTENTE DE GABINETE	40	S
10	SECRETÁRIO GERAL	40	S
22	AUXILIAR DE INFORMÁTICA	40	N
31	ASSISTENTE ASSES.SECRETARIA GERAL	40	N
32	ASSESSOR DE CONTROLE DE VEICULOS	40	S
33	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	40	S
36	ASSISTENTE DE PLENARIO	40	S
37	ASSISTENTE LEGISLATIVO	40	S
38	COORDENADOR(A) CONTABIL	40	S