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- PR 003 2020 MD 220519 Rga 2,399% Serv
- PR 004 2020 MD 220519 Rga 2,399% Ver.

Lei	Informações Atualizadas até 31/12/2025.

Exercício

Data Inicio

Data Fim

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Obs.: Os filtros Data Inicial e Final devem estar dentro do Exercicio informado. Ex. Exercício 2015 - Data Inicial - 01/01/2015 Data Final - 30/06/2015.

Código	Descrição:

Código	Nº Lei	Descrição	Arquivo APLIC	Data


8023	22024/2024	RESOLUCAO 002 2024 SUBSIDIO VEREADORES 2025 2028	LEI-00001-2025.PDF	14/01/2025 00:00:00
8025		LEI MUNICIPAL 1367 2024 PCCS	LEI-00003-2025.PDF	14/01/2025 00:00:00
8032	01344/2025	CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL 2024	LEI-01344-2025.PDF	01/01/2025 00:00:00
8167	01349/2025	LEI 1349 2024 LDO 2025	LEI-00004-2025.PDF	20/01/2025 00:00:00
8181	01350/2025	LEI 1350 2024 LOA 2025	LEI-00005-2025.PDF	20/01/2025 00:00:00

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