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- RESOLUÇÃO Nº 003.2020
- RESOLUÇÃO Nº 006.2019
- RESOLUÇÃO Nº 007.2019
- PR 003 2020 MD 220519 Rga 2,399% Serv
- PR 004 2020 MD 220519 Rga 2,399% Ver.

Decreto

Informações Atualizadas até 31/12/2024.

Exercício

Data Inicio

Data Fim

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Obs.: Os filtros Data Inicial e Final devem estar dentro do Exercicio informado. Ex. Exercício 2015 - Data Inicial - 01/01/2015 Data Final - 30/06/2015.

Código	Descrição:

Código	Nome Arq.	Descrição	Data


6997	DECR-00001-2024.PDF	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	12/03/2024
7690	DECR-00053-2024.PDF	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	01/08/2024
7800	DECR-00004-2024.PDF	DECRETO 063/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	13/09/2024
7755	DECR-00003-2024.PDF	DECRETO 061 2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	11/09/2024
7867	DECR-00075-2024.PDF	DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	30/10/2024
7982	DECR-00005-2024.PDF	DECRETO 00085 2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	17/12/2024