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- PR 004 2020 MD 220519 Rga 2,399% Ver.

Decreto

Informações Atualizadas até 31/12/2025.

Exercício

Data Inicio

Data Fim

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Obs.: Os filtros Data Inicial e Final devem estar dentro do Exercicio informado. Ex. Exercício 2015 - Data Inicial - 01/01/2015 Data Final - 30/06/2015.

Código	Descrição:

Código	Nome Arq.	Descrição	Data


8560	DECR-00042-2025.PDF	DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	30/04/2025
8788	DECR-00057-2025.PDF	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/06/2025
8789	DECR-00058-2025.PDF	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	27/06/2025