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Decreto

Informações Atualizadas até 31/12/2025.

Exercício

Data Inicio

Data Fim

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Código	Descrição:

Código	Nome Arq.	Descrição	Data


8560	DECR-00042-2025.PDF	DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	30/04/2025
8561	DECR-00043-2025.PDF	DECRETO 042 2025 DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	30/04/2025